Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer, que não observou o enunciado do verbete da Súmula 410 do E.STJ. Necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento das obrigações de fazer. Entendimento reafirmado em posteriores julgados da Corte Superior. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) DESPROVIMENTO DO RECURSO.