Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.

Contrato de locação. Ação movida pelo locador visando receber aluguéis e acessórios da locação não quitados, além de multa por desocupação antecipada do imóvel. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (locatária e fiadores) ao pagamento unicamente da multa pela desocupação antecipada; e julgando improcedente a reconvenção, através da qual a locatária pretendia reparação por danos materiais pela perda de bens decorrente de vazamento da caixa dágua e diferença de valores cobrados nos aluguéis, além de danos morais e inclusão da imobiliária encarregada da administração da locação no polo passivo da reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinda. Pretensão de dispensa da multa pela rescisão antecipada e indenização por danos materiais pela perda de bens móveis. Alegação de que a rescisão contratual foi justificada, diante da ausência de condições de habitabilidade do imóvel e rompimento da caixa dágua. Laudo de vistoria inicial do imóvel, assinado pela requerida, no qual não consta qualquer irregularidade no imóvel. Laudo de vistoria final que menciona apenas pequena infiltração no teto. Ausência de comprovação de qualquer comunicação à imobiliária, anterior à data da rescisão, relatando problemas no imóvel e aguardando solução. Multa contratual devida, porém, de forma proporcional. RECONVENÇÃO. Improcedência mantida. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Situação de rompimento da caixa dágua com perda de móveis e utensílios domésticos que não foi suficientemente comprovada nos autos. Litigância de má-fé afastada. Sentença mantida, com pequena correção. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)