Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUINTES - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DETERMINADO PERCENTUAL EM MOEDA CORRENTE À VISTA OU PARCELADAMENTE - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL.

condicionamento à transferência dos créditos de ICMS ao pagamento de determinada quantia em moeda corrente, à vista ou parceladamente, encontra previsão apenas na alínea «d, II, do art. 8º-B, do Anexo VIII, do RICMS/02 e art. 10, II, «d do Anexo III, do RICMS/2023, e não em lei estadual, razão pela qual conflita com o disposto no art. 24, §2º, da Lei Complementar . 87/96.... (Continua)