Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente e rejeitando o pedido de danos morais. O autor recorre buscando a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, busca a improcedência da ação, arguindo preliminares de prescrição, inépcia da inicial e ausência de procuração válida, bem como a inaplicabilidade da repetição em dobro e dos danos morais. ... (Continua)