Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória por dano moral, estético e material em fase de cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Passageira lesionada. Sentença de parcial procedência. Decisão vergastada que rejeitou a impugnação aos cálculos judiciais. Ré que alega que o pensionamento referente à incapacidade parcial permanente deveria ser limitado ao período de 12 meses subsequentes ao pagamento da incapacidade total de 40 dias. Cálculo judicial referente ao pensionamento de 70% do salário mínimo, relativo ao período de incapacidade parcial temporária, que compreendeu o período de outubro de 1995 a julho de 2015. Cálculo em desconformidade com a decisão transitada em julgado. Sentença que condenou a ré ao pagamento de pensionamento referente à incapacidade parcial temporária, pelo período restrito de 12 meses, após cessado o período de incapacidade total temporária de 40 dias. Laudo médico que atestou que a autora não sofreu nenhuma lesão permanente. Pensionamento de 70% do salário mínimo que deverá ser pago pelo período em que a autora restou parcialmente incapacitada, nos termos do art. 950 CC. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão. Provimento do recurso.