Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. INDEFERIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra sentença que decretou a falência. A agravante sustenta que a decretação da falência se fundamentou exclusivamente em sua revelia, sem considerar a necessidade de esgotamento das medidas executivas no cumprimento de sentença que originou a certidão de fatos utilizada como base para o pedido falimentar. ... (Continua)