Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL URBANO. PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM A AUSÊNCIA DO REQUISITO DENOMINADO DE ANIMUS DOMINI. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (CONTRATO DE GAVETA). POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSE PRECÁRIA. AUSENTE REQUISITO LEGAL CUJO PREENCHIMENTO É IMPRESCINDÍVEL À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE INVIÁVEL É O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA RECURSO DESPROVIDO.