Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - princípio que não é previsto em nosso ordenamento jurídico - réu portador de maus antecedentes e multirreincidente, demonstrando maior grau de reprovabilidade e sua tendência à prática delitiva, expondo a sociedade a maior periculosidade, não sendo merecedor do benefício - condenação mantida - DESPROVIDO. ... ()
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