Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSIÇÃO DO DEVER ALIMENTAR AO ANTIGO COMPANHEIRO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. AUTORA QUE NÃO OSTENTA CONDIÇÕES DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO EX-CONVIVENTE. ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE, MEDIADO PELA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame: Trata-se de ação de alimentos por meio da qual a autora pretendeu a instituição de obrigação alimentar em face de seu antigo companheiro. Sentença de procedência que estipulou o pensionamento em 150% (cento e cinquenta por cento) do salário-mínimo. Apelação interposta pelo réu julgada monocraticamente. Apelo parcialmente provido para reduzir o valor da obrigação alimentar para 70% (setenta por cento) do salário-mínimo. Irresignação do réu. ... (Continua)