Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Pleito de exclusão de crédito oriundo de sentença transitada em julgado. Pretensão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da recuperanda em razão da existência de seguro de responsabilidade civil. Impossibilidade. Existência de direito de regresso em face de seguradora não retira a responsabilidade da causadora do dano pelo adimplemento da indenização. Parágrafo único do CPC, art. 128. Limitação do crédito trabalhista. Inc. I do art. 83 da LRF. Incidência. Matéria aprovada no plano. Cláusula 9.2. Enunciado XIII do C. GRCE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.... (Continua)