Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Falecimento do executado. Certidão de óbito que atesta que é «desconhecido se deixou bens e testamento. Embargante, filha dele, que não comprovou a inexistência de bens do falecido para quitação do débito. Possibilidade de inclusão dela no polo passivo da execução, com a observação de que responderá no limite de eventual herança, nos termos do CCB, art. 1.792. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)