Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

c/c RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - Pretensão do apelante a (i) condenação dos apelados, pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da administração pública; (ii) condenação dos apelados ao ressarcimento integral dos prejuízos causados ao Erário - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - Inteligência do TEMA 1.199, de 18/08/2.022, do STF - Atuação do apelado MARCO, na qualidade de Prefeito do Município, que não indica conivência com eventuais irregularidade apontadas pelo TCE/SP, já que foi cientificado sobre as irregularidades contidas nos pagamentos do apelado ERIVALDO somente após a cessação destas - Anterior aprovação das contas municipais pelo TCE/SP que gerou a falsa impressão de conformidade dos pagamentos - Impossibilidade de o Prefeito Municipal conferir, individualmente, os holerites de cada um dos servidores municipais, em busca de eventuais irregularidades - Apelado ERIVALDO que, na qualidade de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Capão Bonito, recebia seus vencimentos em descompasso com a regra contida no art. 39, §4º, da CF, mas sequer foi consultado acerca da opção de escolha entre o recebimento dos vencimentos de seu emprego de origem e os do emprego em comissão, conforme determina o art. 37, parágrafo único, da Lei Comp. Mun. 45, de 03/11/2.005 - Ausência de conhecimento da ilicitude dos pagamentos realizados em seu favor, diante da falsa impressão de regularidade dos pagamentos - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - Inteligência do Tema 531, de 29/09/2.020, do STJ - Interpretação da lei, de forma equivocada pelo apelante, ao deixar de observar os termos do art. 39, §4º, da CF, e de conferir a opção ao apelado ERIVALDO para a escolha entre os seus vencimentos de origem ou os do emprego em comissão, que resultou em pagamento indevido ao servidor, com a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais - Ausência de comprovação de má-fé do apelado ERIVALDO - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)