Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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