Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR/IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. É INVIÁVEL A APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO COMO SUBSTITUTO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA, BEM COMO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO QUE NÃO PODE SER USADO COMO REMÉDIO PARA DESÍDIA PROCEDIMENTAL. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ, POSTO QUE NÃO SE DISCUTE HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE/CONSUMIDOR. HOUVE ATRASO DE APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) ANOS NA CONCESSÃO DO HABITE-SE, DE MODO QUE, EM CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS, VIÁVEL A RESCISÃO DO CONTRATO EM FAVOR DO CONSUMIDOR COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. O DIREITO DE RETENÇÃO DE MULTA DECORRE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE DE SUA INTENÇÃO NA RESCISÃO DO CONTRATO. AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE NÃO HÁ TABELAMENTO ÚNICO PARA CASOS ASSEMELHADOS, TEM-SE QUE O C. STJ TEM ENTENDIDO COMO RAZOÁVEIS O LIMITE ESTABELECIDO ENTRE 10 A 25%. ASSIM, SE A MULTA SE PRESTA A ARCAR COM AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PROPAGANDA PARA RECOLOCAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO MERCADO, COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR QUE O MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM É INSUFICIENTE PARA TANTO, O QUE NÃO FEZ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.