Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 180, CAPUT; E 171, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS, APLICADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE; 3) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS); 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AMBAS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, AFASTANDO-SE A PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA FIXADA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU APELANTE EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.

CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, ATINENTE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wendel Braga Martinez, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Piraí, às fls. 204/210, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 180, caput; e 171, caput, ambos do CP, em concurso material, aplicando-lhe as penas totais no patamar de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 106 (cento e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 30 (trinta) salários mínimos, destinados à reparação de danos da vítima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)