Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de cobrança. Contrato administrativo firmado com o Município de Bertioga. Pretensão atinente a juros de mora e atualização monetária, ante pagamentos a destempo. Cabimento. Prova pericial favorável à autora. Ação procedente. Fixação lastreada nos critérios para fixação do Tema 810/STF. Pertinência. Reexame necessário desprovido
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