Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSFERÊNCIA DO BEM - EXPEDIÇAO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - NECESSIDADE.
-Reconhecido o direito da parte autora à adjudicação compulsória, necessariamente deve haver a expedição da carta adjudicatória como meio para efetivar a transferência da propriedade do imóvel, conforme disposto no CPC, art. 877.... ()
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