Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES AO EXTRAVIO DE UM TELEVISOR E RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TER SIDO DISPONIBILIZADO UM TELEVISOR A MAIS À RÉ/APELADA. BEM NÃO DEVOLVIDO. IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 43/COLENDO STJ. RECURSO PROVIDO.