Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASLIGHT. AUTORA, COMPANHEIRA DO PARTICIPANTE FALECIDO, QUE OBJETIVA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALECIDO SEGURADO QUE POSSUÍA COMO BENEFICIÁRIA INSCRITA A SUA ESPOSA, JÁ FALECIDA, E, APÓS, A COMPANHEIRA ANTERIOR. MERA SUBSTITUIÇÃO DESTA PELA COMPANHEIRA POSTERIOR QUE NÃO GERARIA DESEQUILÍBRIO ATUARIAL CONFORME ALEGADO PELA RÉ. COM EFEITO, O PARTICIPANTE CONSTITUIU RESERVAS HÁBEIS A GARANTIR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ÀS ANTERIORES BENEFICIÁRIAS, TENDO OCORRIDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DE DEPENDENTE. POR OUTRO LADO, DEVE PREVALECER A ORIENTAÇÃO DE QUE A PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO PERDE O CARÁTER SOCIAL INERENTE À PREVIDÊNCIA PÚBLICA GERAL SIMPLESMENTE POR DECORRER DE AVENÇA ENTRE PARTICULARES. NESTE CONTEXTO, NÃO É RAZOÁVEL ADMITIR-SE QUE, APÓS CONTRIBUIR POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA, O PARTICIPANTE, QUE FALECEU PRECOCEMENTE, DEIXE DESAMPARADA SUA ÚLTIMA COMPANHEIRA APENAS EM RAZÃO DESTA TER MENOS IDADE DO QUE A BENEFICIÁRIA ANTERIOR, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. ATÉ MESMO PORQUE, NÃO HÁ CERTEZA, COMO AFIRMA A RÉ, QUANTO À EXPECTATIVA DE VIDA DA AUTORA SER MAIOR DO QUE A DA OUTRA COMPANHEIRA APENAS POR SER UM POUCO MAIS NOVA, NÃO HAVENDO RAZOABILIDADE EM NEGAR-SE, COM BASE EM TAL FUNDAMENTO, O DIREITO AO PENSIONAMENTO PELO QUAL O PARTICIPANTE PAGOU POR UMA VIDA INTEIRA. ASSIM, COMPROVADA A QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS E NÃO EXISTINDO NOTÍCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS, FAZ-SE NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DESTA COMO BENEFICIÁRIA, DETERMINANDO-SE QUE A RÉ PROCEDA À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA AUTORA, IMEDIATAMENTE, BEM COMO PROCEDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ESTAS, PORÉM, DESDE 09/02/2021, DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.