Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Cobrança. Servidor público estadual. Inspetor de Policia Penal. Pretensão de recebimento de adicional noturno. Impossibilidade. Carga horária do servidor, em regime de plantão, com escala de revezamento de 24hx72h. Lei complementar estadual 206/2022 e Lei estadual 5.348/08. Gratificação de adicional noturno incorporada ao vencimento básico do servidor, com majoração de seu valor real, englobando uma compensação pelo desgaste decorrente do trabalho realizado no período noturno. Remuneração que considera todas as peculiaridades pertinentes ao trabalho ordinário exercido pelos policiais penais, afastando o percebimento de adicional noturno. Tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5404. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)