Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ITAÚ UNIBANCO S/A. e por ELIMARA APARECIDA DE SOUZA FRANCA contra sentença que, em ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica relativa ao contrato de 0038620378020210109 e determinou a restituição simples de valores descontados indevidamente. ... ()
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