Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO. ATRASO NAS OBRAS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. TERMO DE VISTORIA DAS OBRAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Compete ao Município fiscalizar, acompanhar, receber e aprovar as obras de infraestrutura de um loteamento, sob o risco de responsabilização solidária com o empreendedor em decorrência de eventuais danos e/ou prejuízos causados a terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote