Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - «Overbooking - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. 1. Venda de assentos além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Caso em que a conduta da ré ensejou a perda de um compromisso para o qual os autores haviam se programado com antecedência, reservado hotel e alugado carro. Indenização arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 10.000,00, que foi até generosa para com a ré, não comportando a pretendida redução. 2. Dano material igualmente bem reconhecido. Companhia aérea que se recusou a reembolsar aos autores o valor das passagens, mesmo não tendo estes últimos realizado a viagem, por fato imputável à primeira. 3. Sentença mantida.