Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no 485, I, do CPC. A autora apela, pugnando pela concessão da gratuidade e pela inexistência das custas, porquanto deva haver o cancelamento da distribuição. ... (Continua)