Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Trata-se de apelo em embargos à execução, no qual se objetiva desconstituir o crédito tributário, sustentando a nulidade das CDAs, em virtude da ausência dos requisitos necessários para a sua validade. Pretende o afastamento do tema 1.049 do STJ, aduzindo que o Fisco foi informado da extinção da Vivo. S.A, pretende a aplicação do enunciado de Súmula 392/STJ; ... (Continua)