Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. O ART. 46, §3º DA LEI 8.245/91 CONFERE AO LOCADOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM CONTRATO VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO, A FACULDADE DE DENUNCIAR O CONTRATO A QUALQUER TEMPO. NOTIFICAÇÃO QUE ATENDE ÀS REGRAS DA LEI DO INQUILINATO, CONCEDENDO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA PELO CONDOMÍNIO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.