Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação movida pelos autores visando a declaração de nulidade e abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde. A sentença de primeira instância declarou a prescrição da pretensão dos autores, com base no art. 487, II do CPC, e extinguiu a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão dos autores está prescrita, considerando os reajustes realizados em novembro de 2012, julho de 2018 e outubro de 2022, e se a cláusula de reajuste por faixa etária é nula e abusiva. III. Razões de Decidir: 3. A sentença equivocou-se ao declarar a prescrição, pois a pretensão dos autores não está limitada ao reajuste praticado em novembro de 2012. Prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205, que não se consumou para os reajustes praticados em 2018 e 2022. 4. O prazo prescricional deve ser contado a partir de cada reajuste, não da data da celebração do contrato. IV. Dispositivo: Recurso provido, anulando-se a sentença para que outra seja proferida após instrução regular... (Continua)