Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Descontos em conta corrente. Parcial procedência. Ausência de prova da contratação que teria ensejado os descontos. Devolução na forma simples, pois não constatado dolo ou má-fé. Inocorrência de dano moral. Majoração da verba honorária. Recurso dos autores improvido, sentença mantida