Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Autor portador de Transtorno Bipolar. Sentença de procedência. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios. Tema 793 do STF, que reforça a solidariedade dos entes públicos na prestação de saúde. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidades deve ser realizada internamente entre os entes federativos e em momento oportuno, ou por meio de ação própria e na fase de cumprimento de sentença. Descabimento de inclusão da União no feito ou declínio de competência para a Justiça Federal. Decisão do STJ no IAC 14 e do STF nos Temas 793 e 1234. Preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Taxa judiciária indevida pelo município. Súmula 145/TJRJ. Recursos desprovidos.