Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Autora que alega ter sofrido acidente de trabalho, o que acarretou o deferimento do benefício «auxílio-doença previdenciário (B-31)". Autarquia Ré que não concedeu o benefício «auxílio acidente (B91)". Prova pericial médica conclusiva. Nexo Técnico negativo. Incabível a concessão de benefício «auxílio-acidente B91 requerido. Perícia médica judicial, elaborada por profissional hábil e isento, apresenta-se como elemento de prova idôneo e concreto. Autora que não comprovou ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de «auxílio-doença acidentário (B-91)". DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)