Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Arresto cautelar - Pretendido pela agravante o arresto de bens de propriedade das agravadas - «Periculum in mora que não está evidenciado - Caso em que é necessária a presença de elementos convincentes para a caracterização da ventilada hipótese - Inexistência de indícios seguros revelando que as agravadas estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem futura execução ou lesarem credores, a legitimar a medida - Ação de cobrança que se encontra em sua fase inicial, não tendo as agravadas nem sequer sido citadas - Prematuro o postulado arresto - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido