Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE EM SUA CONTA BANCÁRIA JUNTO AO RÉU, DA QUAL RESULTOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME E DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA FEITOS EM FAVOR DE TERCEIRO, CUJO PREJUÍZO TOTAL FOI DE R$52.313,97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA DA AUTORA E DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DO CONTRATO EM QUESTÃO); DE DECLARAR A NULIDADE DO PACTO OBJETO DA LIDE; DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE À AVENÇA EM QUESTÃO; E DE CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$52.313,97, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ASSIM COMO O MONTANTE DE R$8.000,00, PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA PARTE. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO MERITÓRIO EM QUE RESTOU MAIS DO QUE EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A CARGO DO APELANTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, ONDE TODOS OS RISCOS LIGADOS A ESTE CORREM POR CONTA DO FORNECEDOR, CABENDO-LHE ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TRATANDO-SE O CASO, PORTANTO, DE FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 94 DESTA CORTE E 479 DO STJ. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE TÊM POR OBRIGAÇÃO PROMOVER A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DE SEUS CLIENTES, BEM COMO DAS TRANSAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO, DISPONDO, A EXEMPLO DO ORA RECORRENTE, DE TECNOLOGIA SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO DE FRAUDES. APELADA QUE RESTOU INDUZIDA A ERRO, EM RAZÃO DE UMA SITUAÇÃO DE APARENTE VERACIDADE, O QUE LHE TROUXE VULTOSOS ABALOS FINANCEIROS, REVELANDO A HIPÓTESE, COMO DITO ALHURES, VERDADEIRO FORTUITO INTERNO, PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DO BANCO, NÃO SE PODENDO IMPOR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DA ATIVIDADE EMPREENDIDA POR TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DONDE PRESERVADA A DETERMINAÇÃO DE SUA REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, EIS QUE INSERIDO NA PRÓPRIA OFENSA DERIVADA DA GRAVIDADE DO ILÍCITO EM SI, ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO O EXPRESSIVO VALOR DESCONTADO DA CONTA BANCÁRIA DA VINDICANTE, DE MAIS DE R$50.000,00, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DO VINDICADO, O QUE COMPROMETEU A RENDA E O SUSTENTO DA MESMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA E À MÉDIA QUE VEM SENDO EMPREGADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.