Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Professor da rede estadual. Incidência do Abono Complementar sobre a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral e ATS. Lei 1.164/2012 e Decreto 62.500/12. Natureza de vencimento base do Abono Complementar. Possibilidade de incidência. Recurso Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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