Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA IN PECUNIA E IN NATURA QUE FOI RECONHECIDA PELO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE ALCANÇA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL - VIABILIDADE - ALIMENTOS IN NATURA - INTEGRALIDADE A CARGO DO ALIMENTANTE - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO FILHO QUE DEVE SER REPARTIDA ENTRE OS GENITORES, NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)