Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROMOÇÃO DO SENTENCIADO AO REGIME MENOS SEVERO E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E POSTERIOR AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O SENTENCIADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO REFERIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - PARCIAL PROVIMENTO