Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Colegiado que já decidiu que se trata de Lei com efeito geral e imediato; entretanto, ressalvou que a imposição não alcança períodos anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Revisão de entendimento anterior e aplicação do novel dispositivo magno que se impõe - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)