Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Previdência privada - Pretendida a expedição de ofício às empresas de previdência privada, visando à localização de eventuais valores de titularidade do agravado - Admissibilidade - Impenhorabilidade do valor depositado em planos de previdência complementar que deve ser aferida caso a caso, dependendo da comprovação de que tais valores são destinados para a subsistência do devedor e de sua família - Precedentes do STJ - Impossibilidade de se impedir o banco agravante de obter informação acerca da existência ou não de eventual plano de previdência privada do agravado e do respectivo valor - Viabilidade da providência almejada pelo banco agravante - Agravo provido