Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Preliminar da Douta Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ. Impetrante alega excesso de prazo na análise da pretensão defensiva de concessão de Livramento Condicional. Ação constitucional conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Requisitos ainda em análise pelo Juízo das Execuções. Autoridade apontada como coatora não permanece inerte. Não há excesso de prazo. A concessão da pretensão pelo Tribunal constituiria supressão de instância. Ausência de constrangimento a ser sanado pela presente via. Denegação da ordem.... (Continua)