Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO COM ATRASO QUE ENSEJOU PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E ENCARGOS - CASA BANCÁRIA QUE JÁ HAVIA CONCORDADO COM O ACERTO DA COBRANÇA, OBSERVADOS ESTORNOS NAS FATURAS - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.