Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico ilícito de drogas - Insurgência contra o processamento do inquérito policial pela autoridade impetrada, visto que falta justa causa e a atipicidade da conduta, eis que não existem provas do alegado - PERDA DO OBJETO - Determinado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade impetrada, durante o trâmite do presente writ, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o qual foi expedido e já devidamente cumprido, com as cautelas do CPP, art. 18, situação torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido na impetração. ... (Continua)