Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE ENSEJARAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O IMÓVEL DA AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A UNIDADE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS, SUJEITA, PORÉM, A MAJORAÇÃ NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO RÉU.

Recebimento parcial do recurso, cingindo-se a controvérsia recursal sobre o deferimento da antecipação da tutela incidental para o restabelecimento do fornecimento de água para o imóvel da parte autora e à multa fixada para o caso de inadimplemento. ... (Continua)