Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO.

Máquina de cartão. Administradora que, por suspeita de fraude, descredenciou a requerente, com retenção de valor pago via «maquininha". Instrumentos contratuais coligidos que sequer foram assinados pela autora. Bloqueio da quantia que se estendeu por largo período, a superar o prazo de 120 dias estipulado pelas próprias fornecedoras. Irretorquível afronta à boa-fé objetiva. Devolução do montante que se impõe. Danos morais configurados. Elementos a indicar que a conduta perpetrada pelas rés causou abalo psíquico à apelada, que padecia de dificuldades financeiras, agravadas pelo delicado estado de saúde do seu pai. Liquidação em R$ 3.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)