Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDICIONADA AO CAUCIONAMENTO DA QUANTIA DE R$1.418.183,77 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). ADUZ A AGRAVANTE, QUE A AGRAVADA POSSUI OUTROS APONTAMENTOS O QUE TORNA INEFICAZ A TUTELA CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DO EFETIVO CAUCIONAMENTO DA QUANTIA PELA AUTORA, CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ NO SENTIDO DE QUE: «A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ"

(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). HÁ INFORMAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE QUE O CONTRATO E OS VALORES ESTÃO SENDO DISCUTIDOS PELAS PARTES LITIGANTES NO JUÍZO ARBITRAL. EXCLUSÃO NO NOME DA AUTORA, AGRAVADA, NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO APONTAMENTO APRESENTADO PELA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)