Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Elton Luiz de Almeida, contra ato que indeferiu o pedido de retirada das algemas do paciente em audiência. 2. O impetrante alega que o uso das algemas contrariou a súmula vinculante 11 do STF, requerendo a anulação do julgamento em razão da coação ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal no uso de algemas durante a audiência do júri, considerando a fundamentação apresentada pela autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A manutenção das algemas foi justificada pela gravidade concreta da conduta imputada, e pela capacidade técnica do réu, que é policial militar, de encontrar vulnerabilidades nas medidas de segurança presentes na audiência, com risco de fuga e à integridade física dos presentes. 5. A decisão do magistrado foi fundamentada, conforme a Súmula Vinculante 11/STF, que permite o uso de algemas em casos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Denegação da ordem de Habeas Corpus. 7. Tese de julgamento: «1. O uso de algemas foi justificado pela periculosidade do réu. 2. Não houve constrangimento ilegal a ser reconhecido. Legislação: CPP, art. 474, §3º. Jurisprudência: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2294215-18.2021.8.26.0000, Rel. Bueno de Camargo, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/03/2022. RHC 35.073/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/06/2013... (Continua)