Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços bancários - Fraude - Negativação do nome do autor por força de débito já declarado inexigível por sentença judicial proferida nos autos 1007595-54.2019.8.26.0006, transitada em julgado - Atuação ilícita do banco réu devidamente demonstrada, dessa vez em decorrência da cessão do crédito oriundo de contrato fraudulento - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Mantido o decreto de inexigibilidade do débito impugnado, bem como o reconhecimento da responsabilidade do banco réu pelos prejuízos suportados pelo autor.

Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito por débito oriundo de contrato fraudulento, já declarado inexigível por sentença proferida nos autos 1007595-54.2019.8.26.0006, transitada em julgado - Dano moral puro configurado - Reconhecido o dever de indenizar. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum - Valor que deve ser estabelecido com base em critério de pru-dência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natu-reza penal e compensatória, bem como as peculiaridades do caso concreto - Hipótese em que a atuação ilícita do banco réu é reiterada - Circunstância que impõe a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Litigância de má-fé - Caracterização - Débito objeto da cessão e negativação contestadas já reconhecido como inexigível (em razão de sua origem fraudulenta) em sentença proferida nos autos 1007595-54.2019.8.26.0006 - Defesa dos corréus que, nesse contexto, revela-se manifestamente infundada - Litigância de má-fé caracterizada - Incidência da hipótese prevista no, VI, do art. 80, do atual CPC - Condenação dos corréus no pagamento de multa por litigância de má-fé que se impõe - Penalidade arbitrada em 5% sobre o valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada - Apelo do autor provido em parte e desprovido o apelo do banco réu