Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA, NO MOMENTO DO PARTO - PRELIMINARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não acolhimento - Relação de consumo - Súmula 608, do C. STJ - Solidariedade entre as prestadoras de serviços - Preliminares rejeitadas - Mérito - Violação do dever de informação - Conduta abusiva e ilegal - Beneficiária que já havia cumprido as carências exigidas em plano anterior, tendo apenas realizado upgrade - Possibilidade de migração, sem necessidade de cumprimento de novas carências - Resolução Normativa 254/2011, com a redação trazida pela Resolução Normativa 437/2018 - Dever de indenizar demonstrado - Configurados, igualmente, danos morais - Recurso desprovido... (Continua)