Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO.
1.A pretensão de obrigar o ex-cônjuge à transferência de contrato de financiamento imobiliário celebrado pelas duas partes encontra óbice na ausência de expressa anuência do agente financeiro, que não integra o polo passivo da demanda. ... ()
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