Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM NORMAS ADMINISTRATIVAS. REALOCAÇÃO SEGUNDO OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remoção do agravante para outro «raio dentro do estabelecimento prisional. A defesa sustenta violação ao direito do apenado de ser transferido para setor específico, requerendo a cassação da decisão. ... (Continua)