Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - DÍVIDA QUE SE PROTAIU NO TEMPO - MAIORIDADE - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - NECESSIDADE - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; ... (Continua)