Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Alegação do banco. CABIMENTO: Conforme entendimento do C. STJ firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1391198 / RS), cabe ao poupador ajuizar a execução individual no Juízo do seu domicílio ou no Distrito Federal. Considerando-se que o agravado tem domicílio na cidade de Tremembé/SP, verifica-se que o Juízo da comarca da Capital não guarda relação com o local de domicílio de quaisquer das partes. Incompetência territorial que deve ser reconhecida. Decisão reformada.... (Continua)